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Portaria nº 052/2018

Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, à servidora Telma Maria Leite Lacerda, agente administrativa da AEDA.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

A Diretora Presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, Professora Rosa Maria dos Reis e Arruda, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. n.º 58 da Lei Municipal n.º 2.403, de 18 de maio de 2.006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripina e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 040/2018;

Resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pelas Regras Constitucionais de Transição, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Telma Maria Leite Lacerda, portadora da identidade n.º (omitido) SSP/PE, inscrita no CPF/MF n.º ***.416.974-**, titular do cargo efetivo de Agente Administrativo I, Categoria Funcional Médio I, Faixa I, Nível F, matrícula n.º 145, lotada na Autarquia Educacional do ARARIPE - AEDA, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Diretora Presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, 03 de maio de 2018.

Rosa Maria dos Reis e Arruda
Diretora-Presidente da AEDA

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