Resolução · CDA
Resolução nº 007/2019
Autoriza a oferta de disciplinas das matrizes curriculares a alunos matriculados que precisam delas para concluir o curso.
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O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA, no uso de suas atribuições legais, especificamente, nas disposições do Art. 19, 8 1º da Lei Municipal nº 2.242 de 02/07/2001, e do Art. 18 do Decreto Municipal nº 230 de 16/ 03/2005.
CONSIDERANDO a legislação vigente que norteia a oferta de cursos de Ensino Superior;
CONSIDERANDO a necessidade de se ofertar terminalidade de Cursos aos alunos que perderam disciplina(s), no decorrer do seu curso e precisam regularizar sua situação acadêmica, na FAFOPA e FACIAGRA;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR o oferecimento de disciplinas constantes das matrizes curriculares dos Cursos a (os) aluno(s) devidamente matriculados nas IES supracitadas, para conclusão de seus cursos;
Art. 2º ESTABELECER os valores de R$ 1.324,80 (hum mil, trezentos e vinte quatro e oitenta centavos) correspondentes a 60 (sessenta) horas-aula, bem como R$ 662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) para uma carga horária de 30 (trinta) horas-aula — valores esses a serem pagos pelos alunos da FAFOPA e FACIAGRA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Conselho Deliberativo da AEDA, 21 de agosto de 2019.
Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA
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