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Resolução · CDA

Resolução nº 01/2026

Regulamenta a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior (IES) mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe (AEDA), destinado a servidores públicos municipais.

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EMENTA: Regulamenta a concessão de desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior (IES) mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe (AEDA), destinado a servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a missão institucional de promover a inclusão social e o amplo acesso ao ensino superior de qualidade;

CONSIDERANDO a importância estratégica de firmar parcerias com as gestões municipais para o aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto nos Termos de Cooperação Técnica celebrados entre a AEDA e os municípios parceiros;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o cronograma administrativo da Autarquia com o calendário acadêmico, estabelecendo o dia 27 de fevereiro de 2026 como data limite para a matrícula de alunos veteranos, assegurando a regularidade institucional e o planejamento financeiro para o período letivo;

RESOLVE:

Art, 1º — Fica instituído o Programa de Incentivo à Qualificação do Servidor, consistente na concessão de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas das mensalidades de todos os cursos de graduação ofertados pelas IES mantidas pela AEDA.

Art. 2º O benefício destina-se exclusivamente a servidores públicos municipais (efetivos, comissionados ou contratados) e seus dependentes lepais, dos municípios que possuam Termo de Cooperação vigente com a AEDA. $ 1º - A manutenção do desconto está condicionada à assinatura do Termo de Adesão individual pelo servidor. www .aeda.edu.br - faleDaeda.edu.br

: Sr tureeam AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA E ema df g Campus Universitário | — Av. Florentino Alves Batista, s/n

o at CNP) Nº 11.469.541/0001-80 MEDA Saca io E SER ET E ES O ET $ 2º — O beneficiário deverá comprovar anualmente, ou a cada semestre conforme edital, o seu | vinculo ativo com a administração pública municipal. | |

Art. 3º O desconto de que trata esta Resolução não possui natureza cumulativa com outras bolsas | de estudo, descontos de pontualidade ou benefícios financeiros mantidos pela Autarquia, salvo | disposição expressa em contrário.

Art. 4º O benefício vigorará durante todo o ano letivo de 2026, aplicando-se inclusive aos alunos ingressantes por meio dos processos seletivos (vestibulares) realizados neste período.

Art. 5º O desconto será cancelado imediatamente caso:

O aluno perca o vínculo com a administração pública municipal;

Haja trancamento ou desistência do Curso;

O Município rescinda o Termo de Cooperação com a AEDA.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 001/2026 e demais disposições em contrário.

Conselho Deliberativo e Fiscal da AEDA, 25 de fevereiro de 2026

Francisca Jucileide de Brito Alencar e Silva
Diretora-Presidente da AEDA

Conselheiro do Corpo Docente Conselheira-Syplente do Corpo Docente

Conselheira do Corpo Docente Conselheira do Corpo Docente

Conselheiro da Sociedade Civil Organizada” Conselheiro Suplente da Sociedade Eivil Organizada

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