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Resolução · GDP

Resolução nº 004/2021

Autoriza o setor financeiro a negociar débitos, anteriores a 31 de dezembro de 2019, de ex-alunos sem vínculo com a instituição.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

A Diretora-Presidente da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, Professora Possídia Maria Carvalho de Alencar, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Autarquia Educacional do Araripe, Decreto nº. 036 de 18 de novembro de 2015, resolve:

CONSIDERANDO a necessidade de se criar incentivo para recuperação de crédito por meio do estímulo ao pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer critérios para os pagamentos de dívidas dos EX-ALUNOS SEM VÍNCULO ACADÊMICO com a AEDA;

CONSIDERANDO a realidade econômica do país encontrar-se em situação desfavorável, agravada pela pandemia do COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar ao Setor Financeiro da AEDA que sejam negociados os débitos dos EX- ALUNOS SEM VÍNCULO ACADÊMICO com a Instituição anteriores a 31/12/2019, ficando autorizada a negociação da seguinte forma:

I – Para pagamento à vista, no PIX ou no cartão de débito: 60% de desconto no valor da multa e dos juros;

II – Para pagamento em cartão de Crédito: 40% no valor da multa e dos juros, parcelado em até 04 vezes;

III - Para pagamento via boleto bancário: 30% no valor da multa e dos jutos, parcelado em até 03 vezes com entrada de 30% no ato da negociação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Diretora-Presidente da AEDA, 02 de dezembro de 2021.

Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA

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