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Resolução · CDA

Resolução nº 009/2019

Fixa em 12 horas-aula o pagamento ao professor pela orientação de monografias e artigos dos cursos de pós-graduação do CEPEC.

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O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA, no uso de suas atribuições legais, especificamente, nas disposições do Art. 19, 8 1º da Lei Municipal nº 2.242 de 02/07/2001, e do Art. 18 do Decreto Municipal nº 230 de 16/ 03/2005.

CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar o pagamento de docentes pela Orientação e Correção de Monografias e/ ou artigos científicos, dos Cursos de Pós- Graduação oferecidos pela AEDA/Faculdades,

CONSIDERANDO a peculiaridade das áreas em que se concentram as pesquisas realizadas por cada acadêmico pós-graduado e que a orientação é vinculada à habilitação dos professores;

CONSIDERANDO a divergência das linhas de formação dos diversos docentes vinculados à AEDA, bem como os regimes de trabalho e remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento dos docentes pela Orientação de Monografias e/ou Artigos científicos dos Cursos de Pós-Graduação, oferecidos pelo CEPEC-AEDA/Faculdades será de 12(doze) horas-aula, no valor correspondente ao que estabelece a Lei Municipal 2.787/2016, que institui o PCCV/AEDA;

Art. 2º O pagamento da correção de Monografias e/ou Artigos Científicos será de O4(quatro) horas-aula, tendo em vista os mesmos critérios mencionados no Art. 1º , (PCCV da AEDA);

Art. 3º O pagamento do quantitativo de horas será lançado na folha de pagamento, | mediante comprovação da orientação e/ou correção encaminhada pela Coordenação do CEPEC, após expiradas todas as etapas do processo e já computada a nota do pósgraduado.

Art. 4º Caberá à Coordenação do CEPEC apresentar ao acadêmico quadro de professores vinculados à AEDA, sendo permitido o quantitativo máximo de 05 (cinco) alunos para o professor orientador.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Etedo AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - AEDA a .—— Campus Universitário | - Rua Ver. Francisco Jeú de Andrade, s/n

ma CNP) Nº 11.469.541/0001-80 DD

Art. 6º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 21 de agosto de 2019.

Direjora Presidente da AEDA Cofselheir

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Conselheiro Conselheira

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