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Resolução · CDA

Resolução nº 010/2019

Fixa em 10 horas-aula mensais o pagamento ao professor pela orientação de TCC e de estágio supervisionado na FACISA.

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O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE — AEDA, no uso de suas atribuições legais, especificamente, nas disposições do Art. 19, 8 1º da Lei Municipal nº 2.242 de 02/07/2001, e do Art. 18 do Decreto Municipal nº 230 de 16/ 03/2005.

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o pagamento dos docentes vinculados ao quadro de pessoal da FACISA, no que se refere à orientação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos e Estágio Supervisionado;

CONSIDERANDO, a peculiaridade das áreas em que se concentram as pesquisas realizadas por cada acadêmico e que a orientação é vinculada a habilitação dos professores, prevalecendo àquelas docentes cuja qualificação profissional é correta com o ambiente pesquisado;

CONSIDERANDO, a divergência das linhas de formação dos diversos docentes vinculados à FACISA, bem como, os regimes de trabalho e remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento dos docentes pela orientação dos trabalhos de conclusão de cursos de graduação e estagio supervisionado, oferecidos pela FACISA será de 10 (dez) horas-aula mensais;

Art. 2º Caberá as Coordenações de cursos a que estiver matriculado os acadêmicos, o controle do quantitativo a cada orientador: 5

Art. 3º Caberá a cada coordenação de curso de graduação ou tecnológico, designar até O5 (cinco) acadêmicos para cada professor, visando resguardar a qualidade dos | trabalhos a serem produzidos, assim como, não estimular a sobrecarga de trabalho para o professor orientador;

Em casos excepcionais, a coordenação poderá indicar o quantitativo máximo de acadêmicos para o professor orientador, acompanhando neste caso, da motivação fática que desencadeou a excepcionalidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

E siri AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - AEDA É: - “ai a a Campus Universitário | - Rua Ver. Francisco Jeú de Andrade, s/n

E E

Art. 5º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 21 de agosto de 2019.

Diretora-Presidente da AEDA Coníselheiro a

Conselheiro Conselheira

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