Resolução · CDA
Resolução nº 009/2023
Estabelece a aplicação do Período Letivo Especial, a ser denominado CURSO DE FÉRIAS, no âmbito dos cursos de Graduação das Instituições de Ensino Superior, mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
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EMENTA: Estabelece a aplicação do Período Letivo Especial, a ser denominado CURSO DE FÉRIAS, no âmbito dos cursos de Graduação das Instituições de Ensino Superior, mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
O Conselho Deliberativo e Fiscal da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; especificamente, nas disposições do
Art. 19 , parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 2.242, de 2 de julho de 2001, e do Art. 18, do Decreto Municipal n.º 230, de 16 de julho de 2001, e
CONSIDERANDO que Período Letivo Especial, comumente denominado Curso de Férias, se configura como período não coincidente com o período letivo regular;
CONSIDERANDO que a oferta de disciplinas obrigatórias ou optativas fora do período letivo regular tem como objetivos a adequação do fluxo do discente ao currículo do curso e a diminuição da retenção, da evasão escolar e a melhoria do aproveitamento dos estudantes nas disciplinas,
CONSIDERANDO que o CURSO DE FÉRIAS pode ser ofertado para púbico externo, desde que se tenha vaga disponível e que, a matrícula seja validada pela respectiva Coordenação do Curso da IES, mantida pela AEDA;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a aplicação do período letivo especial, no âmbito dos Cursos de Graduação das IES da AEDA.
Art. 2º A oferta de componentes curriculares durante o Curso de Férias obedecerá a procedimentos de solicitação e concessão de vagas, cadastramento de turmas e inscrição em disciplinas, podendo ser estabelecidos critérios complementares nesta Resolução para fins de adequação aos seus objetivos.
Art. 3º As atividades didáticas do Curso de Férias terão a duração de até 30 (trinta) dias letivos, acrescidos de 5 (cinco) outros dias destinados à Verificação Suplementar.
Parágrafo primeiro – Verificação Suplementar é processo de avaliação de discentes que não alcançaram média parcial igual ou maior a 7,0 (sete).
Parágrafo segundo – A duração das atividades previstas no caput deste artigo poderá ser reduzida a critério da Coordenação do Curso que oferece a disciplina, dada a particularidade da mesma, não podendo ser inferior a 22 dias letivos regulares e considerando a sua carga horária.
Art. 4º A oferta de componentes curriculares no curso de férias deverá ser planejada pelas Coordenações de Curso, em conjunto com a Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA, por meio de um Plano de Trabalho, e os demais procedimentos seguirão em conformidade com as disposições do Art. 2º.
Parágrafo primeiro – Os Planos de Trabalho, lista de disciplinas, lista de docentes envolvidos e vagas e demais informações pertinentes deverão ser encaminhadas à Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA, para acompanhamento.
Parágrafo segundo – A disciplina ofertada no Curso de Férias contém os mesmos requisitos de carga horária, pré-requisito (quando for o caso), ementa, objetivos, conteúdos e critérios de avaliação existentes no Plano Político Pedagógico do Curso.
Parágrafo terceiro – Os critérios de aproveitamento escolar, de frequência e resultados obtidos no Período Letivo Especial serão os mesmos adotados para o Período Letivo Regular, das respectivas IES.
Parágrafo quarto – As disciplinas poderão ser ofertadas de maneira presencial, online e híbridas, a constar no Plano de Trabalho a ser encaminhado à Diretora Acadêmica da AEDA, pela Coordenação do Curso.
Art. 5º O discente poderá inscrever-se em uma ou mais disciplinas no Período Letivo Especial desde que a carga horária total não ultrapasse a 120 (cento e vinte) horas aulas.
Parágrafo primeiro – Não será ofertado Curso de Férias para o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e para o Estágio Supervisionado (ES).
Parágrafo segundo – Não é permitido a realização de Curso de Férias com o objetivo de antecipação de disciplinas.
Art. 6º Poderão, também, se inscrever no Curso de Férias, discentes de outras IES e demais interessados.
§ 1º - A efetivação da matrícula no Curso de Férias pelas pessoas relacionadas no Caput desse artigo, está condicionada a validação pela respectiva coordenação do curso e ao número de vagas disponíveis.
§ 2º - Fica estabelecido para terceiros as mesmas obrigações e condições aqui dispostas tanto para os alunos regulares das IES, em especial as descritas nos artigos 5º e 7º e seus respectivos parágrafos.
§ 3º - Para os discentes de outras IES, o aproveitamento do componente curricular cursado, ficará a cargo da instituição de origem.
Quadro 1: Valores financeiros por carga horária Carga horária do componente curricular (horas aulas) Valor do curso de férias (R$) 1.259,10 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) 1.888,65 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) 2.518,20 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) 5.036,40 (cinco mil, trinta e seis reais e quarenta centavos)
Parágrafo primeiro - O valor financeiro total do componente curricular ofertado no Curso de Férias será fracionado de forma igualitária entre os discentes escritos.
Parágrafo segundo - Somente poderá cursar disciplinas ofertadas no Período Letivo Especial o discente que estiver adimplente com a AEDA.
Art. 7º As atividades previstas nesta Resolução, no que couberem, deverão integrar o planejamento da Coordenação do Curso no que se refere à alocação de carga horária docente e demais implicações a ela relacionadas.
Art. 8º Os casos omissos a essa resolução serão resolvidos pela Direção das respectivas IES, em conjunto com as Coordenações dos Cursos e Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA.
Art. 9º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que tratam do mesmo teor.
Art. 10º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Conselho Deliberativo e Fiscal da AEDA, 17 de outubro de 2023.
George Wilson Ferreira Modesto
Conselheiro do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA
Helena Deiva de Figueiredo Alexandre
Conselheira do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA
Ana Edileusa Nogueira
Conselheira do Corpo Docente
Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira do Corpo Docente
Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira do Corpo Docente
Mayana Batista Neri
Conselheira do Corpo Docente
Karolene Lopes Cordeiro
Conselheira do Corpo Docente
Francisco Hélio de Castro Rocha
Conselheiro do Corpo Docente
Natália de Sá Cordeiro Braz
Conselheira do Corpo Docente
Michelly Verillânia Bezerra de Almeida Brito
Conselheira do Poder Executivo da PMA