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Resolução · CDA

Resolução nº 010/2023

EMENTA: Estabelece a disponibilização e realização de Curso Especial para provimento de disciplinas isoladas, no âmbito dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior mantidas pela AEDA.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

EMENTA: EMENTA: Estabelece a disponibilização e realização de Curso Especial para provimento de disciplinas isoladas, no âmbito dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior mantidas pela AEDA.

O Conselho Deliberativo e Fiscal da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; especificamente, nas disposições do

Art. 19 , parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 2.242, de 2 de julho de 2001, e do Art. 18, do Decreto Municipal n.º 230, de 16 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO que Curso Especial tem a finalidade de ofertara ‘disciplinas isoladas’;

CONSIDERANDO que ‘disciplinas Isoladas’ são as disciplinas integrantes de quaisquer dos cursos oferecidos pela AEDA e suas IES;

CONSIDERANDO que a oferta de disciplinas isoladas é destinada ao(s) discente(s) que possuam alguma pendência no curso ou que precisam cursar disciplinas que não estão sendo ofertadas pela matriz curricular vigente;

CONSIDERANDO que a oferta de ‘disciplinas isoladas’ tem como objetivo, prioritário, a terminalidade do curso de graduação;

CONSIDERANDO que o CURSO ESPECIAL pode ser ofertado para púbico externo, desde que se tenha vaga disponível e que, a matrícula seja validada pela respectiva Coordenação do Curso da IES, mantida pela AEDA;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições de disponibilização e realização de Curso Especial para oferta de ‘disciplinas isoladas’, no âmbito dos cursos de graduação das IES da AEDA.

Art. 2º A oferta de ‘disciplinas isoladas’ obedecerá a procedimentos de solicitação e concessão de vagas, cadastramento de turmas e inscrição na requerida disciplina, podendo ser estabelecidos critérios complementares nesta Resolução para fins de adequação aos seus objetivos.

Parágrafo único – É vedada a oferta e realização de ‘disciplina isolada’ quando a mesma está sendo ofertada e realizada no período regular vigente.

Art. 3º As atividades didáticas do Curso Especial terão a duração de até 100 (cem) dias letivos, já acrescidos de 5 (cinco) outros dias destinados à Verificação Suplementar.

Parágrafo primeiro – Verificação Suplementar é processo de avaliação de discentes que não alcançaram média parcial igual ou maior a 7,0 (sete).

Parágrafo segundo – A duração das atividades previstas no caput deste artigo poderá ser reduzida a critério do Coordenação do Curso que oferece a disciplina, dada a particularidade da mesma, não podendo ser inferior a 22 dias letivos regulares e considerando a sua carga horária.

Art. 4º A oferta de ‘disciplinas isoladas’, no Curso Especial, deverá ser planejada pelas Coordenações de Curso, em conjunto com a Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA, por meio de um Plano de Trabalho, e os demais procedimentos seguirão em conformidade com as disposições do Art. 2º.

Parágrafo primeiro – Os Planos de Trabalho, lista de disciplinas, lista de docentes envolvidos e vagas e demais informações pertinentes deverão ser encaminhadas à Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA, para acompanhamento.

Parágrafo segundo – A disciplina ofertada de forma ‘isolada’, contém os mesmos requisitos de carga horária, pré-requisito (quando for o caso), ementa, objetivos, conteúdos e critérios de avaliação existentes no Plano Político Pedagógico do Curso.

Parágrafo terceiro - Os critérios de aproveitamento escolar, de frequência e resultados obtidos na ‘disciplina isolada’ serão os mesmos adotados para o Período Letivo Regular, das respectivas IES.

Art. 5º O discente poderá inscrever-se em uma ou mais ‘disciplinas isoladas’ desde que a carga horária total não ultrapasse a 120 (cento e vinte) horas.

Parágrafo primeiro – Não será ofertado Curso Especial para o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e para o Estágio Supervisionado (ES).

Parágrafo segundo – Não é permitido a realização de Curso Especial com o objetivo de antecipação de disciplinas.

Art. 6º Poderão, também, se inscrever no Curso Especial, discentes de outras IES e demais interessados.

§ 1º - A efetivação da matrícula no Curso Especial pelas pessoas relacionadas no Caput desse artigo, está condicionada a validação pela respectiva coordenação do curso e ao número de vagas disponíveis.

§ 2º - Fica estabelecido para terceiros as mesmas obrigações e condições aqui dispostas tanto para os alunos regulares das IES, em especial as descritas nos artigos 5º e 7º e seus respectivos parágrafos.

§ 3º - Para os discentes de outras IES, o aproveitamento do componente curricular cursado, ficará a cargo da instituição de origem.

Art. 7º Fica estabelecido os valores financeiros por carga horária explicitadas no quadro 1, para oferta de componentes curriculares no Curso Especial:

I. Quadro 1: Valores financeiros por carga horária Carga horária do componente curricular (horas aulas) Valor da ‘disciplina isolada’ (R$) 1.259,10 (mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) 1.888,65 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) 2.518,20 (dois mil, quinhentos e dezoito reais e vinte centavos) 5.036,40 (cinco mil, trinta e seis reais e quarenta centavos)

Parágrafo primeiro - O valor financeiro total do componente curricular ofertado como ‘isolada’ será fracionado de forma igualitária entre os discentes escritos.

Parágrafo segundo - Somente poderá cursar ‘disciplinas isoladas’ o discente que estiver adimplente com a AEDA.

Art. 8º As atividades previstas nesta Resolução, no que couberem, deverão integrar o planejamento da Coordenação do Curso no que se refere à alocação de carga horária docente e demais implicações a ela relacionadas.

Art. 9º Os casos omissos a essa resolução serão resolvidos pela Direção das respectivas IES, em conjunto com as Coordenações dos cursos e Diretoria de Assuntos Acadêmicos da AEDA.

Art. 10º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que tratam do mesmo teor.

Art. 11º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo e Fiscal da AEDA, 17 de outubro de 2023.

George Wilson Ferreira Modesto
Conselheiro do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA

Helena Deiva de Figueiredo Alexandre
Conselheira do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA

Ana Edileusa Nogueira
Conselheira do Corpo Docente

Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira do Corpo Docente

Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira do Corpo Docente

Mayana Batista Neri
Conselheira do Corpo Docente

Karolene Lopes Cordeiro
Conselheira do Corpo Docente

Francisco Hélio de Castro Rocha
Conselheiro do Corpo Docente

Natália de Sá Cordeiro Braz
Conselheira do Corpo Docente

Michelly Verillânia Bezerra de Almeida Brito
Conselheira do Poder Executivo da PMA

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