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Resolução · CDA

Resolução nº 003/2023

Autoriza a oferta de disciplinas das matrizes curriculares a alunos matriculados que precisam delas para concluir o curso.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais...

CONSIDERANDO a legislação vigente que norteia a oferta de cursos de Ensino Superior;

CONSIDERANDO a necessidade de se ofertar terminalidade de Cursos aos alunos que perderam disciplina(s), no decorrer do seu curso e precisam regularizar sua situação acadêmica, na FACIAGRA, FAFOPA e FACISA;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Resolução do Conselho Deliberativo da AEDA nº. 07/2019;

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o oferecimento de disciplinas constantes das matrizes curriculares dos Cursos a (os) aluno(s) devidamente matriculados nas IES supracitadas, para conclusão de seus cursos;

Parágrafo Único – Para realizar o curso especial, o discente deverá estar adimplente com a AEDA.

Art. 2º ESTABELECER os valores correspondentes a:

I - 60 (sessenta) horas-aula – na faixa salarial de professor pós-graduado para as disciplinas que tiverem carga horária de 60h/a;

II - 30 (trinta) horas-aula – na faixa salarial de professor pós-graduado para as disciplinas que tiverem carga horária de 30 h/a;

Parágrafo Único – Os valores serão pagos pelos discentes e repassados integralmente ao professor que irá lecionar o curso especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 02 de junho de 2023.

Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA

Givanilda dos Santos Rodrigues
Conselheira-suplente da Sociedade Civil

Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira-suplente/Corpo Docente

Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira – Corpo Docente

Luiza Francelino de Lima Sátiro
Conselheira – Corpo Docente

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