Resolução · CDA
Resolução nº 011/2023
Autoriza a Presidência a seguir com os estudos para integrar as faculdades da AEDA e a preparar o projeto de lei de criação da nova faculdade.
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O Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; especificamente, nas disposições do Art. 19, parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 2.242, de 2 de julho de 2001, e do Art. 18, do Decreto Municipal n.º 230, de 16 de julho de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os recursos humanos e financeiros com a atual prestação de serviços oferecida pela AEDA e suas Instituições de Ensino Superior;
CONSIDERANDO a necessidade de criar uma identidade única de Instituição de Ensino Superior para a AEDA;
CONSIDERANDO a necessidade de dar mais agilidade na prestação de serviços a partir da centralização de todos os processos em uma única estrutura;
CONSIDERANDO a necessidade de Modernização da AEDA, bem como do seu Organograma, com a atualização dos Cargos e Funções integrantes da sua estrutura e reorientação das atribuições do Quadro Funcional Efetivo;
RESOLVE
Art. 1º AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a dar continuidade aos estudos e procedimentos para a realização do processo de Integração das Faculdades por ela mantidas, bem como a elaboração de minuta de projeto de Lei de criação da nova Faculdade e atualização dos cargos e funções da AEDA, a ser apresentado ao Poder Executivo;
Art. 2º AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a elaborar um novo Estatuto para a AEDA e Regimento para a Instituição de Ensino a ser criada, que será denominada Faculdade Sertão do Araripe – FSA.
Art. 3º AUTORIZAR a presidência da AEDA a proceder com o Credenciamento da Faculdade Sertão do Araripe – FSA, junto ao Conselho Estadual de Educação - CEE.
Art. 4º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que tratam do mesmo teor.
Art. 5º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Conselho Deliberativo da AEDA, 07 de dezembro de 2023.
George Wilson Ferreira Modesto
Conselheiro do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA
Ana Edileusa Nogueira
Conselheira do Corpo Docente
Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira do Corpo Docente
Natália de Sá Cordeiro Braz
Conselheira do Corpo Docente