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Resolução · CDA

Resolução nº 011/2023

Autoriza a Presidência a seguir com os estudos para integrar as faculdades da AEDA e a preparar o projeto de lei de criação da nova faculdade.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

O Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; especificamente, nas disposições do Art. 19, parágrafo 1º, da Lei Municipal n.º 2.242, de 2 de julho de 2001, e do Art. 18, do Decreto Municipal n.º 230, de 16 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os recursos humanos e financeiros com a atual prestação de serviços oferecida pela AEDA e suas Instituições de Ensino Superior;

CONSIDERANDO a necessidade de criar uma identidade única de Instituição de Ensino Superior para a AEDA;

CONSIDERANDO a necessidade de dar mais agilidade na prestação de serviços a partir da centralização de todos os processos em uma única estrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de Modernização da AEDA, bem como do seu Organograma, com a atualização dos Cargos e Funções integrantes da sua estrutura e reorientação das atribuições do Quadro Funcional Efetivo;

RESOLVE

Art. 1º AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a dar continuidade aos estudos e procedimentos para a realização do processo de Integração das Faculdades por ela mantidas, bem como a elaboração de minuta de projeto de Lei de criação da nova Faculdade e atualização dos cargos e funções da AEDA, a ser apresentado ao Poder Executivo;

Art. 2º AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a elaborar um novo Estatuto para a AEDA e Regimento para a Instituição de Ensino a ser criada, que será denominada Faculdade Sertão do Araripe – FSA.

Art. 3º AUTORIZAR a presidência da AEDA a proceder com o Credenciamento da Faculdade Sertão do Araripe – FSA, junto ao Conselho Estadual de Educação - CEE.

Art. 4º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições anteriores que tratam do mesmo teor.

Art. 5º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 07 de dezembro de 2023.

George Wilson Ferreira Modesto
Conselheiro do Executivo da PMA e Diretor-Presidente da AEDA

Ana Edileusa Nogueira
Conselheira do Corpo Docente

Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira do Corpo Docente

Natália de Sá Cordeiro Braz
Conselheira do Corpo Docente

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