Resolução
Resolução nº 001/2020
Autoriza o pagamento das mensalidades com cartão de débito ou de crédito durante a pandemia.
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A Diretora Presidente da Autarquia Educacional do Araripe — AEDA, Professora Possídia Maria Carvalho de Alencar, no uso de suas atribuições legais e regimentais...
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde — OMS classificou a nova doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) como uma pandemia;
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio e transmissão do citado vírus;
CONSIDERANDO que a cada dia se confirma o aumento de novos casos de contaminação em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 188/2020 do Ministério da Saúde e demais recomendações e a Lei Federal nº. 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 48.809, de 14 de março de 2020, do Estado de Pernambuco e o Decreto nº. 19 de 16 de março de 2020 do Município de Araripina;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 20 de 16 de março de 2020 do Município de Araripina, que suspendeu por tempo indeterminado as aulas presenciais de toda a rede municipal de ensino e desta Autarquia Educacional do Araripe — AEDA;
CONSIDERANDO que a AEDA e demais Autarquias do Estado de Pernambuco adotaram, a Resolução nº. 003/2020 do Conselho Estadual de Educação, optando pela oferta de atividades curriculares não presenciais durante o período de risco e duração a referida Pandemia;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso dos alunos ao essencial serviço prestado pelo departamento financeiro da AEDA;
RESOLVE:
Art. 1º — Fica autorizado o recebimento do pagamento das mensalidades durante o período de Pandemia, através de cartões de débito ou crédito.
Art. 2º — Fica autorizado também, o recebimento do pagamento da mensalidade com 10% (dez por cento) de desconto, realizado até o dia 20 de cada mês, através do cartão de débito.
Art. 3º — As medidas previstas nesta Resolução serão avaliadas permanentemente pela Presidência , da AEDA, que poderá adotar outras medidas adicionais necessárias.
Art. 4º — Os efeitos desta Resolução entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Diretora Presidente da AEDA, em 30 de março de 2020.
Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA