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Resolução · CDA

Resolução nº 004/2021

Torna facultativo o TCC nos cursos de pós-graduação do CEPEC, fixa a duração deles em 12 meses e reduz a mensalidade.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente, nas disposições do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.242 de 02.07.2021, e do Art. 14 e seguintes do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 036 de 18 de novembro de 2015.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a oferta dos Cursos de PósGraduação oferecidos pelo CEPEC/AEDA;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 001, de 06 de abril de 2018 do Ministério da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar facultativo a apresentação do trabalho de conclusão de Curso-TCC, ficando à cargo do aluno optar pela sua realização ou não.

Art. 2º Estabelecer a duração dos Cursos de Pós-graduação em doze (12) meses, observada a carga horária mínima exigida pelos órgãos superiores.

Art. 3º Reduzir o valor da mensalidade dos Cursos de Pós-graduação oferecidos pelo CEPEC/AEDA, passando a ser:

• • R$1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais), quando efetuado o pagamento através de cartão de crédito, podendo este valor ser dividido em até seis vezes (6X); ou R$1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), quando efetuado o pagamento através de boleto bancário, podendo este valor ser dividido em até em doze vezes (12X).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 21 de maio de 2021.

Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA

Kalígia Carvalho Moreira Mateus
Conselheira do Poder Legislativo

Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira-suplente/Corpo Docente

Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira – Corpo Docente

Luiza Francelino de Lima Sátiro
Conselheira – Corpo Docente

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