Resolução · CDA
Resolução nº 003/2021
Fixa em 10 horas-aula mensais o pagamento ao professor pela orientação de TCC nas faculdades da AEDA.
Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.
O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente, nas disposições do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.242 de 02.07.2021, e do Art. 14 e seguintes do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 036 de 18 de novembro de 2015.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de docentes pela orientação e correção de monografias e/ ou artigos científicos dos cursos de Pós-graduação e orientação dos trabalhos de conclusão de Cursos e Estágio Supervisionado dos cursos de graduação oferecidos pelas IES/AEDA;
CONSIDERANDO a peculiaridade das áreas em que se concentram as pesquisas realizadas por cada acadêmico e na pós-graduação e que a orientação é vinculada a habilitação dos professores, prevalecendo àqueles docentes cuja qualificação profissional é correta com ambiente pesquisado;
CONSIDERANDO a divergência das linhas de formação dos diversos docentes vinculados à AEDA, bem como os regimes de trabalho e remuneração.
RESOLVE:
Art. 1º O pagamento dos docentes pela orientação dos trabalhos de conclusão de cursos oferecidos pelas IES/AEDA, será de 10(dez) hora-aula mensais;
Art. 2º Caberá a cada coordenação do curso de graduação ou tecnológico, designar os acadêmicos para cada professor, visando resguardar a qualidade dos trabalhos a serem produzidos.
Art. 3º O pagamento dos docentes pela orientação de monografias e/ ou artigos científicos dos cursos de pós-graduação, oferecidos pelo CEPEC/IES/AEDA, será de 12(doze) horas-aula, no valor correspondente ao que se estabelece a Lei Municipal 2.787/2016, que institui o PCCV/AEDA.
Art. 4º O pagamento do quantitativo de horas será lançado n folha de pagamento, mediante comprovação da orientação e/ou correção encaminhada pela coordenação do CEPEC, após expiradas todas as etapas do processo e já computada a nota da pós-graduação.
Art. 5º Caberá à coordenação do CEPEC apresentar à Direção Acadêmica, quadro de professores, dada preferencia aos docentes vinculados à AEDA.
Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções nº 009 e 10/2019 do GDP/AEDA, e demais disposições em contrário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Conselho Deliberativo da AEDA, 20 de abril de 2021.
Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA
Kalígia Carvalho Moreira Mateus
Conselheira do Poder Legislativo
Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira-suplente – Corpo Docente
Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira – Corpo Docente
Luiza Francelino de Lima Sátiro
Conselheira – Corpo Docente