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Resolução · CDA

Resolução nº 005/2024

Devolução dos valores pagos pelos Alunos de forma proporcional e de acordo com os valores correspondentes a mensalidade do Curso do Aluno.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

EMENTA: Devolução dos valores pagos pelos Alunos de forma proporcional e de acordo com os valores correspondentes a mensalidade do Curso do Aluno.

O Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a requalificação do Programa Universidade para Todos em Pernambuco (PROUPE), por meio da Lei 17.945 de 3 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO o Edital 2024 do PROUPE e seus anexos que definiram o cronograma de inscrição e classificação dos candidatos e de desembolso de valores as Autarquias Municipais de Ensino, de acordo com o término do processo seletivo de alunos aptos ao PROUPE;

CONSIDERANDO que foram creditados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI os recursos referentes as bolsas de estudo dos meses de setembro ne outubro nos dias 24 e 25 de outubro de 2024, respectivamente;

CONSIDERANDO que o valor da bolsa concedida aos alunos da FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE ARARIPINA – FACIAGRA, graduação em BACHARELADO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

CONSIDERANDO que o valor da bolsa concedida aos alunos da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA, das graduações em BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO, BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS e BACHARELADO EM DIREITO é de R$ 500,00 (quinhentos reais);

CONSIDERANDO que alguns alunos, aprovados como bolsista do PROUPE na Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, já haviam realizado os pagamentos das mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2024;

CONSIDERANDO que os alunos que pagaram a(s) mensalidade(s) e receberam o benefício do desconto de 10% ou 5%, previstos na CLÁUSULA 4ª, PARÁGRAFO 6º, não poderão ter o acúmulo de benefícios de acordo com a CLÁUSULA 6ª do Contrato de Prestação de Serviços ao Aluno, e que O CONTRATANTE bolsista tem ciência de que sua bolsa incidirá sobre o valor global da semestralidade, sendo vedado o acúmulo de mais de um dos programas de apoio disponibilizados pela CONTRATADA, ou seja, a bolsa incidirá sobre o valor da mensalidade, sem o desconto;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a devolução dos valores, recebidos em duplicidade pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, em virtude do crédito das bolsas referente as mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2024, ter ocorrido após os pagamentos realizados pelos alunos agora bolsistas do PROUPE;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a devolução dos valores pagos pelos alunos de forma proporcional aos valores das bolsas ofertadas, por curso, ao bolsista matriculado;

CONSIDERANDO que os pedidos de ressarcimento de mensalidade deverão ser requeridos por escrito, observando-se o seguinte:

I - O aluno, bolsista, que realizou o pagamento das mensalidades deverá estar matriculado no semestre letivo e adimplente com a Instituição;

II - Para o reembolso da mensalidade, o bolsista deverá preencher e o requerimento e anexar os comprovantes de pagamentos das mensalidades dos meses 09 e 10/2024, cópia dos documentos de identificação, cópia do comprovante de residência e informar os dados bancários da conta para recebimento do crédito;

RESOLVE AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a realizar a aprovação de devolução no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os alunos da FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE ARARIPINA – FACIAGRA, graduação em BACHARELADO EM ENGENHARIA AGRONÔMICA, deduzidos os descontos que constam na CLÁUSULA 4ª, PARÁGRAFO 6º, caso o alunos tenha se beneficiado dos mesmos, e como consta na CLÁUSULA 6ª do Contrato de Prestação de Serviços ao Aluno, já mencionados anteriormente, ou seja a bolsa incidirá sobre o valor da mensalidade, sem o desconto de 10% ou 5%, de acordo com as planilhas apresentadas pela AEDA e que informam o valor pago pelo aluno e o valor que ele irá receber como devolução de valores à título de ressarcimentos por antecipação de pagamento da mensalidade;

AUTORIZAR a presidência da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA a realizar a aprovação de devolução no valor correspondente a bolsa R$ 500,00 (quinhentos reais) para os alunos da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA, das graduações em BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO, BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS e BACHARELADO EM DIREITO, deduzidos os descontos que constam na CLÁUSULA 4ª, PARÁGRAFO 6º, caso o alunos tenha se beneficiado dos mesmos, e como consta na CLÁUSULA 6ª do Contrato de Prestação de Serviços ao Aluno, já mencionados anteriormente, ou seja a bolsa incidirá sobre o valor da mensalidade, sem o desconto de 10% ou 5%, de acordo com as planilhas apresentadas pela AEDA e que informam o valor pago pelo aluno e o valor que ele irá receber como devolução de valores à título de ressarcimentos por antecipação de pagamento da mensalidade;

Art. 1º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 2º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Conselho Deliberativo e Fiscal da AEDA, 26 de novembro de 2024.

George Wilson Ferreira Modesto
Diretor-Presidente da AEDA

Felipe Fernandes Arraes Lage
Conselheiro-Suplente do Corpo Docente

Carlos Giordany de Andrade
Conselheiro-Suplente do Corpo Docente

Verônica Gonçalves de Alencar Ferreira
Conselheira-Suplente do Corpo Docente

Mayana Batista Neri
Conselheira-Suplente do Corpo Docente

Francisco Hélio de Castro Rocha
Conselheiro do Corpo Docente

Isabelly Victoria Lira de A. Lima
Conselheira-Suplente do Corpo Docente

Carla Cibelle Marinho Alencar
Conselheira-Suplente do Poder Executivo da PMA

Michelly Verillânia Bezerra de Almeida Brito
Conselheira-Suplente do Poder Executivo da PMA

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