Resolução – AEDA Nº 02/ 2015 6 de março de 201516 de julho de 2019 aeda RESOLUÇÕES A professora MARIA RAMOS MUNIZ , Diretora Presidente da AEDA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as fixadas na Lei Municipal nº 2.242/01 de 02 de julho de 2001 e no Decreto Municipal nº 230 de.16 de Março de 2005,