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Resolução · CDA

Resolução nº 002/2021

Autoriza o setor financeiro a negociar débitos de alunos da graduação anteriores a 31 de dezembro de 2019 e dos semestres de 2020, com desconto em multa e juros.

Texto para leitura e busca, com CPF e RG mascarados. O documento oficial é o PDF.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE – AEDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente, nas disposições do Art. 19, da Lei Municipal nº 2.242 de 02.07.2021, e do Art. 14 e seguintes do Decreto do Poder Executivo Municipal nº 036 de 18 de novembro de 2015.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer critérios para pagamentos de dívidas dos discentes inadimplentes das IES/AEDA;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao Setor Financeiro da AEDA que sejam negociados com os discentes de graduação, que tenham débitos anteriores à 31/12/2019, sendo autorizada a negociação da seguinte forma:

I – Para pagamento à vista, através de PIX: 30% de desconto no valor da multa e dos juros;

II – Para pagamento no débito: 25% de desconto no valor da multa e dos juros;

III – Pagamento em cartão de crédito: desconto de 20% no valor da multa e dos juros, com entrada de 30% no ato de negociação e parcelamento do restante em até 5(cinco) vezes;

Art. 2º Determinar ao Setor Financeiro da AEDA que sejam negociados com os discentes que tenham débitos nos semestres 2020.1 e 2020.2, sendo autorizada a negociação da seguinte forma:

I – Dispensa dos juros e multa durante o período de Pandemia, conforme Resolução nº 07/2020;

II – Pagamento à vista, de preferência via PIX ou, no débito;

III – Pagamento em cartão de crédito: desconto de 30% no ato da negociação e parcelamento em até 5(cinco) vezes;

V – Pagamento via boleto bancário, entrada de 50% no ato da negociação e parcelamento em até 3(três) vezes.

Art. 3º A negociação de dividas só será possível a partir de 3(três) mensalidades vencidas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conselho Deliberativo da AEDA, 20 de abril de 2021.

Possídia Maria Carvalho de Alencar
Diretora-Presidente da AEDA

Kalígia Carvalho Moreira Mateus
Conselheira do Poder Legislativo

Ana Rachel Pires Cantarelli dos Santos
Conselheira-suplente/Corpo Docente

Jéssica Lamartine Alves Falcão
Conselheira – Corpo Docente

Luiza Francelino de Lima Sátiro
Conselheira – Corpo Docente

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